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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0721617-08.2020.8.07.0000 DF 0721617-08.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 25/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
ESDRAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07216170820208070000_56ec0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDO. RECURSO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA EXTRAJUDICIAL DE BENS. EMOLUMENTOS. SREI. CONSULTA LIVRE. EMOLUMENTOS. PAGAMENTO.

O pedido de consulta ao INFOJUD anteriormente indeferido não pode ser reformulado na instância recursal, tendo em vista a ocorrência de preclusão. O pagamento dos emolumentos referentes à consulta no sistema SREI encerra encargo do qual o agravante não se encontra desobrigado, uma vez que não é beneficiário da gratuidade de justiça. A utilização do sistema de forma gratuita e indistinta pelos Magistrados subverteria a finalidade do instituto, dado que se restringe àqueles que não possuem condições financeiras para realizar o pagamento prévio dos emolumentos, especialmente diante da possibilidade de utilização do sistema de busca cartorária por qualquer interessado, por meio de sítio eletrônico exclusivo a esse fim.

Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE. NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933210291/7216170820208070000-df-0721617-0820208070000