Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-32.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça XXXXX-32.2020.8.07.0000

Recolhimentos anteriores ao início da execução penal, decorrentes de prisões cautelares (prisão em flagrante e prisão preventiva), seguidos de períodos em liberdade, não podem ser considerados como marco inicial para progressão de regime e obtenção de benefícios, devendo, isto sim, ser objeto de detração (artigos 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal). Nos termos do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, o juiz do conhecimento, ao proferir sentença condenatória, deve detrair da pena total imposta o tempo de prisão provisória para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Não há outorga para que o juiz da execução fixe o recolhimento por falta grave, seguido de períodos em liberdade, e anteriores ao último recolhimento, como marco inicial para a progressão de regime e obtenção de benefícios. Havida, na execução penal, unificação de penas, a soma destas, dela feita a detração, indicará o regime inicial. Para a progressão deve-se considerar como marco inicial a data do recolhimento inerente ao último crime cometido, não data anterior de recolhimento cautelar, seguida de períodos em liberdade. Agravo provido.

DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.