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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-17.2019.8.07.0017 DF XXXXX-17.2019.8.07.0017

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

GEORGE LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07048861720198070017_01f32.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUTOMÓVEL APREENDIDO COM MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OBJETO DE INTERESSE DO PROCESSO. INSTRUÇÃO EM CURSO. DECISÃO MANTIDA.

1 A dona de um carro, residente na Palestina, adquirido por meio de procurador, seu irmão, com procuração antiga de cinco anos atrás, pede a restituição do veículo apreendido nas mãos de um indivíduo acusado do crime de organização criminosa, alegando ausência de vínculos com o grupo.
2 Todavia, O bem apreendido vincula-se diretamente aos crimes em apuração na ação penal contra a ORCRIM, ainda com a instrução em curso. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que coisas apreendidas e de interesse do processo só podem ser restituídas quando não mais interessarem ao deslinde da causa. A relação entre o possuidor e a proprietária ainda não foram devidamente esclarecida nos autos, não sendo viável que esta seja nomeada como depositária fiel, por ser residente em país longínquo, sem condições de cumprir o compromisso legal.
3 Apelação não provida.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933683973/7048861720198070017-df-0704886-1720198070017

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