jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-43.2017.8.07.0005 DF 000XXXX-43.2017.8.07.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 09/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

26 de Agosto de 2020

Relator

HECTOR VALVERDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00047844320178070005_f5a31.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. MULTA. FISCO. RECEITA FEDERAL. GUIA DE RECOLHIMENTO ENTREGUE FORA DO PRAZO. FGTS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR.

1. Os pressupostos da responsabilidade civil por inadimplemento contratual são a existência de um contrato válido, a inexecução contratual, o dano e o nexo causal.
2. A inexecução contratual enseja o dever de reparar o dano, sendo que o inadimplemento e a mora são os fatos geradores da responsabilidade contratual. Há presunção de culpa do contratante inadimplente ou em mora, que por sua vez tem o ônus de provar alguma causa de exclusão da responsabilidade.
3. O Conselho Federal de Contabilidade elenca como serviços próprios da categoria os de orientação e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aqueles atinentes à Previdência Social, PIS, FGTS e outros aplicáveis à relações de emprego mantidas pela empresa. O contador assume inteira responsabilidade pelos serviços técnicos realizados, assim como pelas orientações que prestar. As multas decorrentes da entrega fora do prazo legal, para pagamento, ou que forem decorrentes da não prestação dos serviços por parte do contador, são de responsabilidade do próprio contador.
4. A lesão aos bens aferíveis economicamente e pertencentes a qualquer sujeito de direito caracteriza o dano patrimonial ou material, que é composto pelo dano emergente e pelo lucro cessante. O dano emergente ou dano positivo é a efetiva diminuição do patrimônio da vítima em decorrência de determinado ato ilícito.
5. Apelação desprovida.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933746830/47844320178070005-df-0004784-4320178070005

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70057392391 RS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 004XXXX-16.2017.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70046201687 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 070XXXX-77.2017.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70043994383 RS