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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

HECTOR VALVERDE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00047844320178070005_f5a31.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-43.2017.8.07.0005

APELANTE (S) ROBSON CEZAR SILVA MEDEIROS - EPP

APELADO (S) A DE SOUZA NETA ALVES - ME

Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Acórdão Nº 1277846

EMENTA

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. MULTA. FISCO. RECEITA FEDERAL. GUIA DE RECOLHIMENTO ENTREGUE FORA DO PRAZO. FGTS. PREVIDÊNCIA SOCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR.

1. Os pressupostos da responsabilidade civil por inadimplemento contratual são a existência de um contrato válido, a inexecução contratual, o dano e o nexo causal.

2. A inexecução contratual enseja o dever de reparar o dano, sendo que o inadimplemento e a mora são os fatos geradores da responsabilidade contratual. Há presunção de culpa do contratante inadimplente ou em mora, que por sua vez tem o ônus de provar alguma causa de exclusão da responsabilidade.

3. O Conselho Federal de Contabilidade elenca como serviços próprios da categoria os de orientação e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aqueles atinentes à Previdência Social, PIS, FGTS e outros aplicáveis à relações de emprego mantidas pela empresa. O contador assume inteira responsabilidade pelos serviços técnicos realizados, assim como pelas orientações que prestar. As multas decorrentes da entrega fora do prazo legal, para pagamento, ou que forem decorrentes da não prestação dos serviços por parte do contador, são de responsabilidade do próprio contador.

4. A lesão aos bens aferíveis economicamente e pertencentes a qualquer sujeito de direito caracteriza o dano patrimonial ou material, que é composto pelo dano emergente e pelo lucro cessante. O dano emergente ou dano positivo é a efetiva diminuição do patrimônio da vítima em decorrência de determinado ato ilícito.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator, ANGELO PASSARELI - 1º Vogal e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora ANA CANTARINO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR

PROVIMENTO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 26 de Agosto de 2020

Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Robson Cezar Silva Medeiros - EPP contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina.

A de Souza Neta Alves – ME propôs ação contra o apelante. A petição inicial alega que ela contratou há mais de 10 anos (dez) os serviços de assessoria contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária do apelante. Em 2016, foi autuada para pagar R$ 6.853,73 (seis mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), referentes a tributos devidos em 2010. A razão da multa foi o não cumprimento de obrigações acessórias, que seriam de atribuição do apelante organizar. Obteve o parcelamento da dívida e pagou a primeira parcela. O apelante se comprometeu a pagar as parcelas restantes, mas quedou-se inerte. Pediu que o apelante seja condenado a pagar R$ 6.853,73 (seis mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), que seria o valor da multa (id XXXXX).

A apelada esclareceu, em emenda à petição inicial, que não possui cópia do instrumento do contrato de prestação de serviços e que os documentos juntados na petição inicial comprovam a pertinência subjetiva (id XXXXX e XXXXX).

O apelante apresentou defesa com preliminar de ilegitimidade passiva. O argumento é de que a empresa foi constituída em novembro de 2011, após os fatos alegados (janeiro de 2010). Na ocasião, os serviços eram prestados por outra empresa, Cezar Alves de Medeiros. Os sócios são diversos e não houve sucessão entre as empresas. No mérito, afirmou que se trata de multa cobrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), porque a apelada deixou de emitir guias de tributos e não os recolheu no ano de 2010. Destacou que não há acordo para pagamento da multa. Atribuiu à apelada a obrigação de declarar e recolher tributos no prazo devido. Afirmou não haver dano material. Afirmou que a apelada litiga de má-fé (id XXXXX).

era responsável pela prestação do serviço, junto com o pai. Destacou que não considerou necessário formalizar o acordo, ante a relação de confiança entre as partes. Afirmou não haver culpa exclusiva de sua parte. Negou a litigância de má-fé (id XXXXX).

A sessão de conciliação não obteve resultado positivo (id XXXXX).

A decisão de saneamento e organização do processo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. Fundamentou que sucessão empresarial está provada. Além do empresário anterior ser genitor do representante legal da empresa apelante, ambas as pessoas jurídicas têm o mesmo nome fantasia e funcionam no mesmo local. Foi dado ao apelante prazo de 15 (quinze) para provar o contrário. Não houve redistribuição do ônus da prova e foi deferida a produção de prova oral (id XXXXX).

As partes não recorreram da decisão de organização e saneamento do processo (id XXXXX e XXXXX).

Em audiência de instrução, foram ouvidos Vinicius Cristiano de Sousa Alves, Valdemir Trindade dos Santos, Edinei Pereira de Souza e Raimundo Nonato Bem Neto, todos sem prestar compromisso legal. Na ocasião, determinou-se a expedição de ofício ao INSS (id XXXXX).

As partes apresentaram alegações finais (id XXXXX e XXXXX).

O Juízo de Primeiro Grau determinou nova expedição de ofício à Receita Federal (id XXXXX e XXXXX).

A apelada manifestou-se sobre a resposta. O apelado quedou-se inerte (id XXXXX e XXXXX).

A sentença entendeu que o apelante não recolheu o tributo questionado. Explicou que não houve lançamento retroativo de tributos. O recolhimento das contribuições previdenciárias ocorreu dentro do prazo legal. A multa deve-se à entrega extemporânea das declarações GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2010. Ressaltou que o apelante trabalhava com o pai na época dos fatos, prestando serviços à apelada. A responsabilidade como contador pela multa não é afastada pelo fato de, anos depois, ter decidido constituir uma nova sociedade, para formalmente substituir a do pai. A sentença acolheu os pedidos formulados na ação. O apelante foi condenado a pagar R$ 6.000,00 (seis mil reais), além de juros legais de mora e correção monetária desde a citação. Foi condenado também a arcar com as custas e os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (id XXXXX).

O recurso aborda dois pontos principais. O primeiro impugna a alegação de ato ilícito. Sustenta que o tributo foi recolhido em atraso como condição para que uma terceira pessoa, Antônia de Souza Neta Alves, recebesse auxílio acidente do INSS. Explica que Antônia de Souza Neta Alves sofreu acidente automobilístico no ano de 2014. Para permitir que ela recebesse o auxílio acidente, a empresa teve que recolher o tributo em atraso. Atribui à apelada a culpa exclusiva. Afirma se tratar de fatos novos, provados pelo depoimento dos informantes. O segundo ponto trata do valor da indenização. O apelante considera o valor elevado e desproporcional (id XXXXX).

O preparo foi recolhido (id XXXXX).

Não foram apresentadas contrarrazões (id XXXXX).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

A discussão consiste em definir se houve inadimplemento contratual e apurar as perdas e danos decorrentes.

A relação jurídica é de direito civil, envolvendo o instituto da responsabilidade civil contratual por inadimplemento, regida pelos arts. 398 e seguintes do CC.

A questão relativa à legitimidade do apelante não é objeto de debate. Foi ultrapassada pela decisão de organização e saneamento do processo e a apelação não resgatou a discussão. A decisão saneadora afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que sucessão empresarial está provada. O representante legal da empresa apelante é filho do empresário anterior. Além disso, ambas as pessoas jurídicas têm o mesmo nome fantasia e funcionam no mesmo local. As partes não recorreram da decisão interlocutória que afastou a preliminar, portanto a questão se tornou preclusa, não podendo ser rediscutida (arts. 357, § 1º, e 507, do CPC).

Os pressupostos da responsabilidade civil por inadimplemento contratual são a existência de um contrato válido, a inexecução contratual, o dano e o nexo causal.

Existência de um contrato válido

A responsabilidade civil contratual pressupõe a existência de negócio jurídico bilateral ou unilateral que reúna os seguintes requisitos: agente capaz de manifestar livremente sua vontade; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e a observância da forma prescrita em lei (art. 104, do CC).

Embora o instrumento contratual não tenha sido anexado aos autos, a existência e a validade do contrato não são objeto de controvérsia na apelação. Inicialmente, discutiu-se o tema, mas a discussão foi superada pela decisão de saneamento e organização do processo e pela sentença. A matéria impugnada na apelação restringiu-se à culpa exclusiva da apelada e ao valor da indenização (id XXXXX, 17282576, 17282578 e XXXXX).

O contrato é de prestação de serviços contábeis, os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. A lei não exige forma especial. Desse modo, os requisitos legais de validade estão preenchidos.

A inexecução contratual

A inexecução contratual enseja o dever de reparar o dano, sendo que o inadimplemento e a mora são os fatos geradores da responsabilidade contratual. O dever de reparar exige uma ação ou omissão do agente violador do contrato. O comportamento humano relevante para a responsabilidade civil é a conduta voluntária, representando o seu elemento subjetivo. A conduta é ordinariamente manifestada pela ação, mas o comportamento negativo pode adquirir relevância jurídica quando o contrato exigir a prática de determinado ato.

que, por sua vez, tem o ônus de provar alguma causa de exclusão de responsabilidade, ao credor caberá apenas demonstrar que a obrigação não foi cumprida.

A credora demonstrou que a multa decorreu do não cumprimento de prestações que competiam a apelante, como parte do serviço contábil prestado. A Receita Federal respondeu que o motivo para a multa foi a entrega fora do prazo das declarações GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, relativas a janeiro de 2010 a dezembro de 2010, embora as contribuições previdenciárias tenham sido recolhidas no prazo (id XXXXX).

A apelada afirma que o dever de entregar as referidas declarações consta entre as obrigações assumidas pelo apelante. O apelante não impugna especificamente a existência do referido dever, o que atrai a presunção de veracidade decorrente do ônus de impugnação especificada atribuído pelo Código de Processo Civil (art. 341, caput). A impugnação do apelante é genérica, não se referindo aos deveres precisos do contrato.

Apesar de o instrumento contratual não ter sido anexado aos autos, o dever mencionado é compatível com aqueles assumidos ordinariamente em um contrato de prestação de serviços contábeis. O Conselho Federal de Contabilidade elenca como serviços próprios da categoria os de orientação e controle da aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aqueles atinentes à Previdência Social, PIS, FGTS e outros aplicáveis à relações de emprego mantidas pela empresa. O contador assume inteira responsabilidade pelos serviços técnicos realizados, assim como pelas orientações que prestar. As multas decorrentes da entrega fora do prazo legal, para pagamento, ou que forem decorrentes da não prestação dos serviços por parte do contador, são de responsabilidade do próprio contador. 1

Como mencionado, na responsabilidade civil por inexecução contratual, o credor deve provar apenas o inadimplemento. O ônus de provar a existência de causa excludente de responsabilidade recai sobre o devedor.

O devedor não se desincumbiu do ônus. Não provou qualquer causa excludente de responsabilidade. A alegação trazida no recurso, de culpa exclusiva da apelada, está baseada apenas no depoimento de testemunhas não compromissadas. Os depoimentos dos informantes não são suficientes para ilidir a prova documental anexada, especialmente o ofício da Receita Federal indicando que a entrega das declarações GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social foi extemporânea.

A doutrina ensina que o não atendimento do ônus de provar coloca a parte em posição desvantajosa. A

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produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da parte.

A Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar a APC n. 2016.01.1.112717-0, relatada pelo Des. Sérgio Rocha, decidiu que empresa prestadora de serviços contábeis é responsável pela correção das informações prestadas ao Fisco, respondendo por eventuais danos decorrentes da incorreção ou omissão de informações (Acórdão XXXXX, 20160111127170APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 17/7/2018. Pág.: 428/437).

O nexo ou relação de causalidade

resultado danoso. Afasta-se, portanto, o dano mediato ou remoto que foi provocado por uma

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concausa.

O motivo da multa foi a entrega fora do prazo das declarações GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (id XXXXX). Portanto, o nexo causal entre a violação do contrato e o dano está demonstrado.

O dano material

O dever de reparar somente será configurado pela existência inequívoca de dano efetivo experimentado pela vítima. Não há que se falar em ressarcimento ou reparação sem a ocorrência de um dano, sob pena de enriquecimento ilícito ou sem causa, fato censurado pelo ordenamento jurídico. 5 É regra basilar de nosso sistema jurídico o dever de indenizar condicionado à existência de um dano efetivo, nos termos dos arts. 402 e 403, do CC.

A lesão aos bens aferíveis economicamente e pertencentes a qualquer sujeito de direito caracteriza o dano patrimonial ou material, que é composto pelo dano emergente e pelo lucro cessante. A reparação do dano material pode ocorrer pela via natural, ou seja, há substituição do bem da vida violado por outro da mesma espécie. Entretanto, em alguns casos a reparação natural torna-se impossível, ensejando a substituição do bem da vida agravado pela lesão por uma determinada quantia em dinheiro.

O prejuízo narrado pela apelada caracteriza o que a doutrina chama de dano emergente. O dano emergente ou dano positivo é a efetiva diminuição do patrimônio da vítima em decorrência de determinado ato ilícito. Identifica-se o dano emergente com a mera aferição da redução ou perda material resultante do ato ilícito. A indenização corresponderá ao bem atingido ou, subsidiariamente, o seu correspondente em dinheiro, sempre visando o restabelecimento ao estado anterior ao ato ilícito, coerente com o princípio da restituição integral (restitutio in integrum).

O valor da multa paga pela apelada, por culpa da empresa de contabilidade, deve ser ressarcido integralmente.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios fixados pela sentença para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.

_____________________________

2 NERY Junior, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 994.

3 STF, RE n. 130.764/PR, Primeira Turma, rel. Min. Moreira Alves, j. 12.05.1992: “Em nosso sistema jurídico, como resulta do disposto no artigo 1.060 do Código Civil, a teoria adotada quanto ao nexo de causalidade e a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito a impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se ele também a responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva, até por ser aquela que, sem quaisquer considerações de ordem subjetiva, afasta os inconvenientes das outras duas teorias existentes: a da equivalencia das condições e a da causalidade adequada.”

4 ALVIM, Agostinho. Da inexecução das obrigações e suas consequências. 3. ed. Rio de Janeiro – São Paulo: Jurídica e Universitária, 1965. p. 351.

5 ANDRADE, Ronaldo Alves de. Dano moral à pessoa e sua valoração. São Paulo: Juarez de

Oliveira, 2000. p. 15.

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933746830/47844320178070005-df-0004784-4320178070005/inteiro-teor-933746850

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