jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-51.2017.8.07.0007 DF XXXXX-51.2017.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00003345120178070007_457fe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. PARCIALMENTE ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

1. O apelante se insurge contra sentença que indeferiu o requerimento de cumprimento de sentença, por entender o julgador monocrático que o exequente cumpriu apenas parcialmente a ordem de emenda à inicial.
2. Quando o executado é revel na fase de conhecimento, não há como o exequente, na fase de cumprimento da sentença, juntar a procuração dos advogados da parte demandada.
3. No atual estágio do processo civil, mormente após a entrada em vigor do código atual, que trouxe expressivas e inovadoras mudanças no sistema processual, dando-se ênfase para, sempre que possível, julgar o mérito da demanda, entendo que não há mais espaço para exigências descabidas e quando não inteiramente atendidas pela parte, o magistrado indefere a inicial do processo ou a peça inaugural da fase de cumprimento da sentença, como aconteceu no caso em análise.
4. A extinção do processo sem exame de mérito deve constituir medida excepcional, de modo que a exigência de emenda à inicial em relação a itens que não se mostram indispensáveis ao prosseguimento do feito, deve ser afastada.
5. Sentença cassada

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933755484/3345120178070007-df-0000334-5120178070007

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-36.2020.8.12.0023 MS XXXXX-36.2020.8.12.0023

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90179259001 MG

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação: APL XXXXX-74.2018.8.06.0128 CE XXXXX-74.2018.8.06.0128

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2019.8.06.0028 Acaraú

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2020.8.12.0012 MS XXXXX-14.2020.8.12.0012