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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-77.2019.8.07.0018 DF XXXXX-77.2019.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho da Magistratura

Publicação

Julgamento

Relator

ROMEU GONZAGA NEIVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07021277720198070018_31ac9.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 338. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. TEMA 660. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 758.533, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.
II - A ausência de repercussão geral do Tema 660, relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal, inviabiliza o seguimento do apelo constitucional.
III - Agravo interno não provido.

Acórdão

Negar provimento. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933763922/7021277720198070018-df-0702127-7720198070018