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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 02/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
CARLOS RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07038652720198070010_35b7e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0703865-27.2019.8.07.0010

APELANTE (S) CONDOMÍNIO PAR NUMERO 04 SANTA MARIA

APELADO (S) ELIETE ALVES DA SILVA

Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES

Acórdão Nº 1269246

EMENTA

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. DECISÕES ASSEMBLEIA

GERAL DE CONDÔMINOS. SOBERANA MAS SUJEITAS AOS LIMITES LEGAIS E

CONSTITUCIONAIS. SUSPENSÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA À CONDÔMINO

INADIMPLENTE EM QUOTA EXTRAORDINÁRIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO

PARA INDIVIDUALIZAR O CONSUMO DE ÁGUA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SANÇÕES EXCLUSIVAS DE

CARÁTER ECONÔMICO. MEDIDA ARBITRÁRIA. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. QUANTUM REDUZIDO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu

convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

2. É vedada a suspensão de fornecimento de água, tendo como objetivo coibir o condômino a adimplir com as obrigações condominiais, haja vista os meios legais disponíveis ao condomínio para efetuar a cobrança do inadimplente, impondo-se que a punição seja tão somente de natureza patrimonial.

3. Esta e. Corte Judicial mantém o entendimento de que a decisão de assembleia não tem caráter

absoluto, de modo que, conquanto prevaleça o entendimento acerca da soberania das decisões de

assembleia condominial, a suspensão do fornecimento de água revela-se conduta ilegal e arbitrária,

visto que fere o direito de personalidade do condômino ao ser privado de bem essencial à vida,

notadamente, quando a inadimplência se refere à quota extraordinária relativa à instalação de

hidrômetro para individualizar o consumo dos moradores.

relatório médico, acostado nos autos, ensejando a obrigação de reparação de danos morais, nos termos dos arts. 187 e 927, do Código Civil.

5. Deve ser reduzido o quantum indenizatório ao mostrar-se excessivo, em vista do caráter

reparatório-pedagógico da finalidade compensatória ao caso.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, CARLOS RODRIGUES - Relator, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal e TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS

RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A (S)

PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Julho de 2020

Desembargador CARLOS RODRIGUES

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONDOMÍNIO PAR NUMERO 04 SANTA MARIA contra a r. sentença de id. 16303680 - Pág. 1/6, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família, de Órfãos e Sucessões de Santa Maria que, em postulação de obrigação de fazer c/c reparação por dano moral, proposta por ELIETE ALVES DA SILVA, em desfavor da ré/ora apelante, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora, para CONDENAR o requerido no pagamento de R$

8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente desde o arbitramento,

conforme índice do INPC, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o fato

danoso, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, as partes foram condenadas ao

pagamentodas despesas processuais, na proporção de 60 para a autora e 40% para o requerido.

Outrossim, condenou a parte requerida a arcar com o pagamento de 10% sobre o valor da condenação, enquanto que a requerente deverá pagar o valor de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte requerida, ou seja, a diferença entre o que foi pedido e a efetiva condenação, vedada a compensação,

tudo nos termos do art. 85, §§ 2º, 14º, do Código de Processo Civil.

O requerido recorreu da r. sentença no id 16303691 - Pág. 1/15.

destacando que todos os procedimentos são feitos pela empresa contratada (DIVISAGUA), como

monitoramentos, leitura dos hidrômetros, corte e religamento d’água.

Ademais, defende cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e que pelo princípio da identidade física do juiz, o magistrado que concluiu a audiência de instrução e julgamento deve

proferir a sentença de mérito.

No mérito, aduz que a sentença merece reforma, porquanto foi aprovado em assembleia que o valor do consumo seria cobrado junto como a quota de condomínio, que o corte por falta de pagamento teria

vinte dias de tolerância, bem como que em caso de não quitação, receberia uma notificação de corte, o que não teria ocorrido, diante da não interrupção no fornecimento de água por parte do apelante.

Refuta as provas dos problemas de saúde alegados pela apelada, em razão do longo período que teria

carregado baldes de água devida a suspensão do serviço de fornecimento.

Sustenta que não teria motivos para suspender o fornecimento de água para a apelada se ela mantinha o pagamento da taxa em dia e que nesse sentido a apelada não se desincumbiu do ônus da prova.

Defende que não restou demonstrado o dano e o nexo causal necessários para configurar o dever de

compensar, uma vez que o suposto relatório médico por si só não comprovou cabalmente o dano

alegado pela apelada, bem como porque desacompanhados de exames de imagens para tal constatação.

Ademais, destaca que a apelada não sabe precisar ao certo por quanto tempo supostamente ficou sem o fornecimento de água, o que demonstra a dificuldade de se levar em consideração as suas alegações.

Além disso, a ausência de demonstração do lapso temporal da suposta interrupção do fornecimento de água faz com que o dano moral, se devido, seja diminuído.

Afirma que não houve qualquer situação que expusesse a apelada ao ridículo ou que conspurcasse a

sua imagem, a sua dignidade, ou que manchasse o seu nome e tirasse a paz e a tranquilidade. Não

havendo nos autos prova capaz de demonstrar a gênese da pretensão da apelada.

Requer, seja reconhecida a preliminar de apelação para decretar a nulidade da sentença por

cerceamento do direito de defesa e por violação do devido processo legal e do princípio do

contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal ou por ofensa ao princípio da

identidade física do juiz. No mérito, seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a

sentença e julgar totalmente improcedente os pedidos formulados na inicial. Sucessivamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais

Comprovante de recolhimento das custas no 16303694 - Pág. 1.

Contrarrazões no id 16303699 - Pág. 1/14.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - Relator

Da arguição preliminar de ilegitimidade passiva

Sustenta a apelante sua ilegitimidade passiva no presente caso ao argumento de não ser a responsável pela suspensão do fornecimento de água, visto que todos os procedimentos são feitos pela empresa

contratada para instalar os equipamentos de individualização do consumo de água dos moradores,

como monitoramentos, leitura dos hidrômetros, corte e religamento d’água.

No entanto, a análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, por força da teoria da asserção de modo que a verificação da legitimidade das partes para figurarem no polo passivo da

demanda é feita em abstrato, segundo as alegações veiculadas pela autora na petição inicial. Demais

disso, ainda que as medições tenham sido executados por outrem, ainda assim agia em nome e por

ordem ao apelante.

Logo, se por qualquer das razões se conclui que o autor é o possível titular do direito sustentado na

peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará

consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade.

Segundo prestante ensinamento de Alexandre Freitas Câmara, “(...) deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação” (Lições de Direito Processual Civil. Rio de

Janeiro. Lumen Júris. 2002. p. 127).

Pertinentes, também, as lições de Humberto Theodoro Júnior:

(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A

legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do

interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o

conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de

sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação (Curso de Direito Processual Civil. Forense. Rio de Janeiro. 2010. p. 57/ 58).

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, vem encampando a teoria da

asserção:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu

pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. Precedentes.

2. É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/15 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas sim pretensão ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo

evento danoso. Precedentes.

3. A reforma do acórdão recorrido demandaria análise da legislação local para afastar um dos

fundamentos adotado pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 280/STF.

reconhecimento da incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes 5. Agravo interno

desprovido. (AgInt no AREsp 1230412/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,

julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO

DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação

devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial.

2. "A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte

mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico" (REsp 1.721.028/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018).

3. No caso dos autos, deixou a agravante de demonstrar quais dispositivos da legislação federal

albergam vedação expressa quanto aos pedidos formulados pelo autor da ação de repetição de

indébito, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata

compreensão da controvérsia.").

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1742086/CE, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019)

Na situação em apreço, observa-se que a documentação carreada aos autos demonstra que o contrato firmado para a realização da individualização da água se deu entre DIVISAGUA e Condomínio Par e, apesar dos pagamentos serem realizados diretamente entre proprietário e empresa, é dever do

condomínio fiscalizar e acompanhar o fiel cumprimento do contrato. Ainda, ressaltou a DIVISÁGUA não ter nenhum vínculo com a CAESB, demonstrando que não estaria apta à suspensão de água dos

moradores, salvo se autorizado pelo Condomínio.

Ademais, ao contrário do afirmado pelo apelante, de acordo com a Lei nº 4.383 de 28/07/2009, que

que dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais no Distrito

Federal, a responsabilidade pela leitura e rateio do consumo é do condomínio:

Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 3º da Lei nº 3.557, de 18 de janeiro de 2005, os seguintes §§ 1º e 2º:

"Art. 3º .............................

§ 1º O condomínio ou empreendedor poderá optar pelo modelo de hidrometração normatizado pela

concessionária, ou por outro modelo tecnológico de hidrometração individualizada em que o serviço de leitura e rateio da fatura seja feito pelo próprio condomínio .

Da arguição preliminar de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da oitiva de testemunhas.

A jurisprudência pacífica deste e. Tribunal é no sentido de que “não há cerceamento de defesa,

quando o juiz, que é o destinatário das provas, entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de dilação probatória, consoante art. 355, inciso I, do CPC. Nessa circunstância, a prolação da sentença constitui uma obrigação, em consagração aos princípios da economia e da

celeridade processuais.” (Acórdão nº 1153447, 07039289820188070006, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no PJe: 27/02/2019).

Na espécie, o apelante requereu prova testemunhal objetivando comprovar sua ilegitimidade passiva, que o hidrômetro foi devidamente instalado e que nunca houve a interrupção do fornecimento de água para a autora.

Em que pese tais alegações, não se vislumbra que a defesa dos direitos do apelante foi cerceada,

porquanto a oitiva de testemunhas não modificaria a convicção do Juízo acerca de legitimidade

passiva, visto ser matéria de direito, tampouco acerca da interrupção do fornecimento de água a

autora, diante dos boletos do condomínio cobrando apenas a quota mínima por vários meses, quando já havia o equipamento individualizador de consumo.

Logo, havendo no bojo do processo elementos de prova específicos, pertinentes e suficientes ao

julgamento, louvando-se neles o juiz sentenciante, não se há falar em cerceamento ante a prova na

qual pretendia o apelante.

Ademais, compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ou seja, se o magistrado averiguar a desnecessidade e a inutilidade das provas pleiteadas pelas partes, conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a

questão for unicamente de direito, ou, sendo de fato e direito, considerar suficientes aquelas existentes nos autos.

Nesse contexto, a alegação de que a sentença violou o princípio do contraditório e da ampla defesa

não prospera, tendo em vista que, nas questões de fato e de direito que prescindem de produção de

provas, a hipótese é de julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o supramencionado

dispositivo legal.

De tal modo, não é uma faculdade, mas um dever de o magistrado julgar o feito antecipadamente,

cabendo a ele rejeitar as diligências que considerar inúteis ou protelatórias.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO

CONFIGURADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXA CONDOMINIAL ORDINÁRIA.

CONVENÇÃO. UNIDADE ISENTA. MODIFICAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL

EXTRAORDINÁRIA. QUORUM QUALIFICADO. NÃO OBSERVADO. IRREGULARIDADE

FORMAL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO

ADESIVO. PREJUDICADO.

Preliminar rejeitada. Recurso adesivo prejudicado. (Acórdão 1164352, 07089582620188070003,

Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJE: 16/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Logo, rejeita-se a questão preliminar de cerceamento de defesa.

Violação aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz

Importa ressaltar que o Código de Processo Civil não mais prevê a identidade física do juiz, de modo que torna-se desnecessário que o juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento seja o mesmo a proferir a sentença .

Nesse sentido, confira jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIANTE DO CPC/2015. AGRESSÃO FÍSICA DURANTE FESTA

EM CASA NOTURNA. LESÕES FÍSICAS. FRATURA MANDIBULAR POR TRAUMA

CONTUSO EM FACE (REGIÃO DE SÍNFISE DIREITA E DO RAMO DO LADO ESQUERDO).

PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA COMPROVADA E INCONTROVERSA. OFENSA A

DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

1. O princípio da identidade física do juiz, consagrado no artigo 132 do CPC/73, segundo o qual o

magistrado que iniciar a audiência e concluir a instrução julgará a lide, não se encontra mais previsto no CPC/2015, de modo que, tendo sido a sentença proferida sob a égide do novo código, não há

violação ao referido princípio.

(...)

(Acórdão 1243909, 07100793820188070020, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª

Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no PJe: 5/5/2020. Pág.: Sem Página

Cadastrada.)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE DESPEJO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. REVELIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO

JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA.

FATO CONSTITUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LOCAÇÃO VERBAL

POR PRAZO INDETERMINADO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.

(...)

5. Ausente disposição correspondente no novo diploma processual civil, não há que se falar em

violação ao princípio da identidade física do juiz (art. 132 do CPC/1973), apta a ensejar nulidade da

sentença proferida sob a vigência do CPC/2015.

(...)

Superadas as preliminares arguidas, passa-se ao exame do mérito.

A questão controvertida cinge-se em aferir a existência de responsabilidade do Condomínio quanto à suspensão do serviço de água à apelada e se há obrigação de reparação por dano moral.

Da narrativa dos fatos extrai-se que a autora/apelada, moradora do condomínio réu/apelante, teve seu fornecimento de água suspenso por um longo período em decorrência do não pagamento de

conta de fornecimento por leitura do hidrômetro instalado para individualizar o consumo dos

moradores.

Relata que por estar desempregada na ocasião, estava com dificuldades de arcar com outras despesas, tais como as despesas envolvendo a instalação do hidrômetro. Procurou o síndico pra resolver a

questão, este apenas relatou não podia fazer nada e que deveria procurar o representante da empresa, o qual pediu-lhe um prazo para vender o carro a fim da saldar o débito, mas não obteve êxito na

negociação, culminando-lhe na restrição do fornecimento da água.

No entanto, apesar de ficar sem o referido serviço, observa-se que a autora sempre manteve em dia com o pagamento das despesas de condomínio, inclusive, com a quota mínima da água

(R$50,90), durante todo o período de suspensão , o qual destaca-se perdurou por um ano , diante

do desconhecimento da autora da conduta abusiva do condomínio.

Ressalte-se que, conquanto afirme a ré/apelante que não houve suspensão do fornecimento da água,

tal alegação não prospera, diante dos doze boletos de condomínio apresentados pela autora,

comprovando a cobrança indevida da quota mínima de R$59,00, apesar de impedida do uso da água

(id 16303555 - Pág. 1/6).

Se já havia o hidrômetro individualizando do consumo dos moradores, conforme afirma o apelante,

não faz sentido a cobrança de quota mínima por todo esse período. Ademais, a individualização do

consumo permitia o recorrente comprovar o consumo exato da apelada, o que não fez prova nos autos.

Sobreleva ressaltar que em relação aocorte de água , este somente será possível diretamente pela

empresa concessionária, uma vez que a medição global do consumo é feito pela aludida empresa e

somente ocorreria em decorrência de inadimplência relativa ao consumo da água, e a conta atual,

sendo previamente avisada do interrompimento.

Isso porque as empresas concessionárias possuem uma legislação própria sobre o assunto (Lei nº

8.987/1995), permitindo o corte em razão da inadimplência, mas desde que o consumidor seja

previamente informado e a inadimplência refira-se à conta atual e não com relação às contas passada, confira-se:

Art. 6º. Todaconcessão ou permissãopressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno

atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo

contrato.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de

emergência ou após prévio aviso , quando:

II - por inadimplemento do usuário , considerado o interesse da coletividade.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORTE DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL.

DÉBITOS PRETÉRITOS. APLICAÇÃO SÚMULA 83/STJ.

1. O corte de água pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo, sendo indevida a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, porquanto se configura como serviço essencial à população. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 645.910/SP, Rel. Ministro HERMAN

BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Grifamos.

Diante disso, é descabida a afirmação da apelante de que o corte teria sido feito pela empresa

contratada para instalação do hidrômetro, porquanto carece de atribuição para entrar no condomínio e suspender o fornecimento de água dos condôminos, sem a devida autorização do síndico para tanto.

Registre-se que esta e. Corte Judicial mantém o entendimento de que a decisão de assembleia não tem caráter absoluto, de modo que, conquanto prevaleça o entendimento acerca da soberania das decisões de assembleia condominial, a suspensão do fornecimento de água revela-se conduta ilegal e arbitrária, visto que fere o direito de personalidade do condômino ao ser privado de bem essencial à vida.

Por oportuno, confira os seguintes precedentes nesse sentido:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS DA PROVA. DECISÕES

ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS. SOBERANA MAS SUJEITAS AOS LIMITES

LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. SUSPENSÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA À CONDÔMINOS INADIMPLENTES. DECISÃO EM ASSEMBLEIA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINO. SANÇÕES

EXCLUSIVAS DE CARÁTER ECONÔMICO. CORTE DE ÁGUA. MEDIDA ARBITRÁRIA.

ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DEVER DE

REPARAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS

OBSERVADOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Havendo nos autos provas quanto os fatos constitutivos do direito do autor e não havendo qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito, sobretudo quanto ao inadimplemento da obrigação por parte do requerente, o pedido inicial deve ser julgado procedente, posto que o

requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC.

2. Em regra, as decisões tomadas em assembleia condominial são soberanas, de modo que estas decisões vinculam todos os condôminos, sendo que a desconstituição de uma decisão tomada em assembleia somente será possível por meio de outra decisão soberana desta própria assembleia ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade.

3. Em que pese serem soberanas as decisões tomadas em assembleia geral de condôminos, estas estão sujeitas aos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, nos quais se inserem, inclusive, os

direitos fundamentais delineados na Constituição Federal.

5. A despeito da suspensão do fornecimento de água aos condôminos inadimplentes ter sido

deliberada em assembleia geral, esta prática não se afigura lícita, uma vez que viola a dignidade da

pessoa humana por se tratar a água um bem essencial a vida.

6. Diversamente do que restou decidido em assembleia quanto ao corte no fornecimento de água aos

condôminos inadimplentes, os artigos 784, VIII do CPC, bem como o art. 1.336 do Código Civil

determinam que o condômino inadimplente deve-se sujeitar, exclusivamente, a sanções de caráter

econômico.

7. A aplicação de sanções diversas daquelas de caráter econômico, ainda que previstas em convenção ou deliberadas em assembleia, especialmente aquelas que limitam direitos essenciais, traduz, a toda

evidência, violação a direitos fundamentais do condômino, porquanto são medidas arbitrárias,

extremas e limitadoras do direito de propriedade, caracterizadoras de abuso de direito.

8. Nos termos do artigo 187 do Código Civil, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao

exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Na mesma linha, prescreve o artigo 927 do Código Civil que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

9. O valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da

razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado

pelo ofendido, sem onerar demasiada e despropositadamente o ofensor, levando-se em conta as

circunstâncias concretas do caso específico. 10. Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão 1166131, 07067540920188070003, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 25/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) gn

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAXAS CONDOMINAIS.

INADIMPLEMENTO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRÁTICA ABUSIVA.

MEDIDA COERCITIVA DESPROPORCIONAL. MEIO PRÓPRIO DE COBRANÇA. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Embora as decisões das assembleias condominiais sejam soberanas, é vedada a suspensão do fornecimento de água como meio para se forçar o condômino inadimplente a pagar as

obrigações assumidas com a coletividade, mesmo que ela acabe prejudicada pela inadimplência.

2. O condomínio possui meios ordinários, menos drásticos, para realizar a cobrança, sendo que a unidade condominial constitui garantia de viabilidade de satisfação de seu crédito, de modo

que não se pode admitir a drástica medida de suspensão do fornecimento de água.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1219414, 07097955620198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª

Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 13/12/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada.) gn

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA.

INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE. MEIO PRÓPRIO DE COBRANÇA.

2. Ainda que amparado em normas condominiais, afigura-se ilegal a medida de suspensão do

fornecimento de água, em razão da inadimplência do condômino quanto ao pagamento das

taxas condominiais, porquanto a lei prevê meio próprio de cobrança da dívida.

3. Apelação conhecida e não provida.

(Acórdão 959026, 20150111245667APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/8/2016, publicado no DJE: 17/8/2016. Pág.: 125-138) gn

Assim, é vedada a suspensão de fornecimento de água visando coibir ao condômino a adimplir

com as obrigações condominiais , notadamente despesas que não tem relação com o consumo de

água, haja vista os meios legais disponíveis que permitem ao condomínio efetuar a cobrança do

inadimplente, impondo-se que a punição seja tão somente de natureza patrimonial.

Logo, não há dúvida de que a conduta abusiva do apelante violou direitos de personalidade da autora, diante da condição humilhante exposta por meses, em que vivia de doação de água dos vizinhos para sua sobrevivência.

Importa ressaltar que a autora não estava inadimplente com despesas ordinárias do condomínio,

tampouco com a quota mínima que paga pelo fornecimento de água. A inadimplência era

unicamente com o equipamento de individualização da água (hidrômetro), fato que não

autorizaria nem a CAESB a suspender o fornecimento da água, porquanto o débito não se

refere ao consumo de água.

Registre-se que a autora tem quase sessenta anos de idade, com sobrepeso, mora no terceiro andar do prédio, o qual não possui elevador, sendo que, pelo longo período, teve que se submeter à condição

humilhante de ficar pedindo água aos vizinhos para manutenção da sua casa (id16303556 - Pág. 1/6) .

Ademais, a necessidade de ficar descendo e subindo escadas com galões e baldes, para pessoa de

quase 60 anos de idade, com sobrepeso, acarretou problemas de saúde na autora (estresse físico, com fortes dores nos membros superiores e joelhos, conforme relatório médico, acostado no id 16303557 -Pág. 1.), consoante relatórios médicos acostados nos autos, ensejando a obrigação do condomínio em reparar os danos causados a autora, nos termos dos arts. 187 e 927, do Código Civil.

Dano moral

Hodiernamente, a reparação do dano moral é admitida em quase todos os países civilizados e,

consoante os ensinamentos dos irmãos Mazeaud, “não é possível, em sociedade avançada como a

nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano patrimonial e deixar sem reparação o dano moral” (DIAS, Aguiar. A Reparação Civil. Rio de Janeiro. Forense. pág 737).

A Constituição Federal garantiu, explicitamente, em seu art. , X, o direito à compensação por dano moral decorrente de violação à honra e à imagem das pessoas, sendo, pois, legal que todo dano

causado por uma pessoa à outra, quando poderia ter sido evitado ou prevenido, deva ter composição ou reparação assegurada.

Na hipótese, o síndico não agiu com diligência para solucionar o caso e evitar o transtorno causado à condômina, quando tinha obrigação de agir, uma vez que é o representante legal do condomínio.

Nesse descortino, a valoração do dano moral deve ser auferida mediante a análise da gravidade do

dano causado e a intensidade do sofrimento suportado pela parte, utilizando-se, para tanto, o princípio da razoabilidade.

É necessário ressaltar que, o caráter reparatório-pedagógico da finalidade compensatória deve ser

verificado para evitar-se o arbitramento de um valor mínimo ou excessivo e, na mesma proporção,

reprimir a conduta ilícita.

Nesta linha de intelecção, o valor arbitrado pelos danos morais não pode ensejar o enriquecimento

ilícito da parte que o suportou, haja vista que seu objetivo compensatório-punitivo deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para ambas as partes.

Na situação em apreço, o valor arbitrado pela sentença mostra-se excessivo, de modo que a fim de

adequar a compensação aos padrões da proporcionalidade e razoabilidade, dadas as circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto, o valor fixado na sentença deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora.

À vista do exposto, CONHEÇO do recurso e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e reduzir o quantum fixado na condenação, a título de danos morais, para R$ 5.000,00,

mantendo os demais termos da sentença.

Mantenho a distribuição das custas processuais fixadas na instância a quo, bem como os honorários

advocatícios.

É como voto.

A Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, DAR-LHE

PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

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