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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0005064-44.2018.8.07.0016 DF 0005064-44.2018.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 28/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00050644420188070016_95421.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL. RESULTADO MORTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. LAUDOS PERICIAIS. RELATÓRIOS. LAUDO DE NECROPSIA. PROVA ORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO.

I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, notadamente quando verossímeis, não confrontadas com outras provas que a desmereçam e confirmadas pela prova pericial e imagens de câmera de segurança que documentaram a prática das infrações penais.
II - As declarações da vítima, corroboradas pelos relatórios de atendimento e laudo de necropsia, bem assim os depoimentos judiciais de testemunhas, formam acervo probatório suficiente para a condenação do réu pela prática do crime de maus tratos contra animal doméstico, com resultado morte.
III - Enseja a análise negativa da culpabilidade, no delito de maus tratos contra animal, a crueldade tipificada pela quantidade e variedade de agressões contra o animal.
IV - Sendo possível observar mudanças concretas na vida da vítima, especialmente por ter que se submeter a tratamento psiquiátrico, com prescrição de medicação por tempo indeterminado, em decorrência do trauma causado pelos fatos, resta justificada a valoração negativa das consequências do crime.
V - A análise desfavorável de circunstâncias judiciais indica que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não será suficiente para reprovação e prevenção do crime, bem como não autoriza a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 44, III, e art. 77, II e III, ambos do CP, nada obstante a reprimenda tenha sido fixada abaixo de 4 (quatro) anos. VI - Havendo pedido expresso na denúncia e demonstração do prejuízo decorrente da prática da infração penal no decorrer da instrução criminal, garantidos o contraditório e a ampla defesa, deve ser fixada a reparação pelos danos materiais causados pelo crime. VII - Igualmente, deve ser estabelecido montante para indenização por danos morais, havendo pedido neste sentido, sem necessidade de instrução acerca do valor, considerando se tratar de prejuízo in re ipsa. X - Para o estabelecimento do montante devido a título de danos morais, segundo o entendimento do STJ, devem ser observadas a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, bem como as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso. IX - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935416914/50644420188070016-df-0005064-4420188070016

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