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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0710208-35.2020.8.07.0000 DF 0710208-35.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no PJe : 28/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

17 de Setembro de 2020

Relator

JESUINO RISSATO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07102083520208070000_018b6.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. CONCURSO DE CRIMES. DECRETO N.º 9.246/2017. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.

1. O artigo 44, da Lei n.º 11.343/2006, expressamente faz menção à vedação do indulto aos condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Precedentes.
2. Não tendo o sentenciado reincidente cumprido 2/3 da pena referente aos crimes impeditivos, bem como 1/3 da pena do crime não impeditivo, inviável o deferimento da comutação quanto ao crime comum, em consonância com o artigo 12, do Decreto n.º 9.246/2017.
3. Recurso de agravo conhecido e não provido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935420800/7102083520208070000-df-0710208-3520208070000