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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-22.2019.8.07.0015 DF 072XXXX-22.2019.8.07.0015

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Publicado no DJE : 02/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

16 de Setembro de 2020

Relator

JOSÉ DIVINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07214862220198070015_65a61.pdf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA.

I - O auxílio-doença é devido em caso de incapacidade temporária do segurado, seja ela total ou parcial. Já a aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade permanente de qualquer atividade laborativa ou reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
II - Para a concessão dos referidos benefícios é imprescindível a existência do nexo causal entre a atividade desenvolvida e a incapacidade apresentada.
III - Constatada pela perícia judicial a inexistência de nexo de causalidade entre o trabalho e a moléstia apresentada e, ainda, ausência de incapacidade para o trabalho desenvolvido habitualmente pela autora, não são devidos os benefícios em comento.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937913310/7214862220198070015-df-0721486-2220198070015

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