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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ DIVINO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07214862220198070015_65a61.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-22.2019.8.07.0015

APELANTE (S) NAIARA MARCHIORI TRINDADE

APELADO (S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Relator Desembargador JOSÉ DIVINO

Acórdão Nº 1285936

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REQUISITOS. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA.

I – O auxílio-doença é devido em caso de incapacidade temporária do segurado, seja ela total ou

parcial. Já a aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade permanente de qualquer atividade

laborativa ou reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

II –Para a concessão dos referidos benefícios é imprescindível a existência do nexo causal entre a

atividade desenvolvida e a incapacidade apresentada.

III – Constatada pela perícia judicial a inexistência de nexo de causalidade entre o trabalho e a moléstia apresentada e, ainda, ausência de incapacidade para o trabalho desenvolvido habitualmente pela autora, não são devidos os benefícios em comento.

IV – Negou-se provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 16 de Setembro de 2020

Desembargador JOSÉ DIVINO

Relator

RELATÓRIO

NAIARA MARCHIORI TRINDADE ajuizou ação de conhecimento, com pedido de tutela de

urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS narrando, em síntese, ter sofrido assédio moral no trabalho, consistente em intensa pressão psicológica, após seu empregador ter descoberto sua gravidez. Aduziu ter desenvolvido moléstia ocupacional (depressão grave) em

função dessas circunstâncias, ressaltando que recebeu auxílio-doença até 21/01/2019, mas que o pedido de nova concessão do benefício foi negado em 29/04/2019. Afirma que a empresa empregadora não

forneceu a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT. Sustenta, ainda, nesse contexto, ser

improvável que esteja capacitada a continuar suas atividades laborais. Pede, em tutela de urgência, o

restabelecimento do auxílio-doença acidentário desde a data da cessação e, no mérito, a confirmação da medida. Requer, ao final, a conversão do aludido benefício em aposentadoria por invalidez, com o

acréscimo de 25%, uma vez que entende preencher os requisitos necessários.

A tutela de urgência foi indeferida (ID XXXXX).

Citado, o réu apresentou contestação discorrendo, em suma, sobre os requisitos para a concessão dos

benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentários. Sustenta a

ausência de prova do nexo causal entre a patologia alegada e o trabalho exercido pela autora, razão

pela qual incabível a concessão de benefício acidentário. Acrescenta que a perícia realizada

administrativamente concluiu que a autora está apta ao trabalho. E, caso se considere devido qualquer dos benefícios, aduz que o termo inicial deve ser a data da juntada do laudo pericial em juízo, estando prescritas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Defende a aplicação do Enunciado n.º 111 da Súmula do STJ, a fim de que os honorários de sucumbência não

incidam sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, e a observância do art. 1º-F da Lei n.º

9.494/1997, no tocante aos encargos moratórios (ID XXXXX).

Realizada a perícia médica, foi juntado aos autos o laudo (ID XXXXX).

A sentença julgou improcedentes os pedidos (ID XXXXX).

Inconformada, a autora apela, reiterando, em resumo, as alegações expostas na inicial (ID XXXXX).

Recurso isento de preparo.

O apelo não foi contrariado, conforme certidão ID XXXXX.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo no seu duplo efeito.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora para restabelecer o benefício de auxílio-doença e posteriormente convertê-lo em

aposentadoria por invalidez.

Nos termos do art. 59, caput, da Lei n.º 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), o

auxílio-doença é devido em caso de incapacidade temporária, seja ela total ou parcial. Veja-se:

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o

período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

Já a aposentadoria por invalidez está prevista no art. 42, caput, da mesma legislação, o qual dispõe, in verbis:

“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida,

será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e

ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (grifou-se)”.

A perícia judicial, realizada em 05/12/2019, concluiu que a autora é portadora de depressão moderada e de transtorno afetivo bipolar, sendo multifatorial a causa de seu quadro clínico, consistindo a relação com seu trabalho um dos fatores contribuintes, mas não como causa necessária. Ademais, o perito do juízoatestou não haver incapacidade para suas atividades laborais habituais ou sequelas que

impliquem redução da capacidade para o trabalho que exercia (p. 8 ID XXXXX).

Registre-se, por oportuno que, caso haja posterior agravamento do estado da autora, com retorno da incapacidade, o caso será de concessão de novo benefício com nova data de início, mas não de

restabelecimento do anterior.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937913310/7214862220198070015-df-0721486-2220198070015/inteiro-teor-937913352

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