17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-53.2007.8.07.0001 DF XXXXX-53.2007.8.07.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
FERNANDO HABIBE
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Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS.
1. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado.
2. Rejeitada a impugnação - por ser intempestiva - não são cabíveis a aludida verba honorária.
Acórdão
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME