jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739218-58.2019.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0739218-58.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 06/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
ESDRAS NEVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE CONEXÃO. DEVER DE GUARDA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DADOS DE USUÁRIOS. FINALIDADE FRUSTRADA. MARCO CIVIL DA INTERNET. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. VIA ESTREITA.

Se a prova mostrou-se inviável de ser colhida no bojo da ação de produção antecipada da prova, correta a sentença que, à luz dos limites procedimentais previstos nos artigos 381 a 383, do Código de Processo Civil, reputou frustrado o pedido inicial. As balizas previstas para tal ação, que tem por mote a produção probatória, não permitem a ampliação do contraditório necessário à aplicação da sanção prevista no § 6º, do artigo 13, do Marco Civil da Internet.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/939888050/7392185820198070001-segredo-de-justica-0739218-5820198070001