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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-76.2020.8.07.0009 DF 070XXXX-76.2020.8.07.0009

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Publicado no PJe : 06/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

24 de Setembro de 2020

Relator

SEBASTIÃO COELHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07000127620208070009_af061.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO.

1. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, no Recurso Especial representativo da controvérsia, viável a compensação plena entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea ( REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013).
2. Em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu, além de a pena imposta ser superior a quatro anos de reclusão, correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal.
3. Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941003208/7000127620208070009-df-0700012-7620208070009

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