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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO COELHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07000127620208070009_af061.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-76.2020.8.07.0009

APELANTE (S) CARLOS HENRIQUE BRANDÃO LIMA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador SEBASTIÃO COELHO

Revisor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI

Acórdão Nº 1286606

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. PENA

SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO.

1. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, no Recurso Especial representativo da controvérsia, viável a compensação plena entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

(REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013).

2. Em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu, além de a pena imposta ser superior a

quatro anos de reclusão, correta a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal.

3. Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SEBASTIÃO COELHO - Relator, DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI -Revisor e NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 1º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Setembro de 2020

Desembargador SEBASTIÃO COELHO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação criminal interposta CARLOS HENRIQUE BRANDÃO LIMA (réu) em face da sentença (Id XXXXX) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Samambaia-DF, que o condenou como incurso nas penas do art. 157, caput, por três vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, no regime inicial

fechado, bem como ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, que deverão ser

calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fato.

Em suas razões (Id XXXXX), a defesa alega que foi fixado um regime de pena mais grave para o réu única e exclusivamente em virtude de ser reincidente, devendo ser considerada a atenuante da

confissão espontânea e de todas as circunstâncias judiciais lhes serem favoráveis.

Sustenta que a sentença compensou a atenuante da confissão espontânea com a agravante da

reincidência e que a compensação também deverá ser realizada em sede de fixação do regime de pena. Pede a alteração do regime inicial.

O Ministério Público não apresentou contrarrazões (Id XXXXX).

Manifestação da Procuradoria de Justiça, em que oficia pelo conhecimento e desprovimento do apelo (Id XXXXX).

É o relatório.

Brasília-DF, 8 de junho de 2020 15:15:52.

VOTOS

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

A sentença deve ser mantida .

O Ministério Público ofereceu denúncia contra CARLOS HENRIQUE BRANDÃO LIMAcomo

incurso no art. 157, caput, por três vezes, na forma do art. 14, ambos do Código Penal, nos seguintes termos (Id XXXXX, fls. 1/3):

No dia 26/12/2019, por volta de 8h, no Hospital Veterinário localizado na QN 314, conjunto 2, lote 9, Samambaia, o denunciado subtraiu para si, mediante grave ameaça, R$ 210,00 pertencentes à

empresa Castro e Souza Veterinária Ltda., um aparelho celular marca Samsung, modelo A30,

pertencente a Ricelle Santos de Castro, e um aparelho celular marca Apple, modelo Iphone 7,

pertencente a Eduardo Maracaípe da Silva.

O denunciado entrou no estabelecimento comercial acima indicado e dirigiu-se às funcionárias

Ricelle e Poliana e perguntou se havia seguranças no local. Ato contínuo, o denunciado empurrou as vítimas até um canto da loja e anunciou o assalto, colocando a mão na cintura e fazendo menção de que estava armado.

Na sequência, pegou o celular que estava com Ricelle e o aparelho celular do funcionário Eduardo, que estava sobre uma mesa, bem como o valor de R$ 210,00 que estava no caixa da loja, deixando o local na posse dos bens das vítimas. Policiais militares informados sobre o roubo, encontraram o

denunciado nas imediações da casa da sua genitora, na posse do dinheiro subtraído da loja, sendo

reconhecido pelas vítimas como o autor do crime. Em seguida, parentes do denunciado entregaram

aos policiais os aparelhos celulares subtraídos pelo acusado, sendo esses restituídos às vítimas.

O réu foi condenado como incurso nas penas do art. 157, caput, por três vezes, na forma do art. 70,

ambos do Código Penal, à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa.

DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA

A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante nº 1.156/2019 – 32ª DP; Auto de Apresentação e Apreensão nº 808/2019; Termos de Restituição nº 440/2019, 441/2019 e 442/2019; Autos de Reconhecimento de Pessoal; Comunicação de Ocorrência Policial nº 11.819/2019 – 26ª DP; Relatório Final da Autoridade Policial (Id XXXXX, fls. 2/39), além da prova oral colhida.

Ao ser interrogado, o réu confessou a prática delitiva, ao declarar (Id XXXXX) serem verdadeiros os fatos; que chegou no estabelecimento e anunciou o assalto; que não ameaçou ninguém; que não

agrediu ninguém; que foi um momento de desespero; que pegou o dinheiro do caixa e dois celulares

que estavam no balcão; que, após sua prisão, resolveu restituir os bens das vítimas; que quando foi

abordado pelos policiais, o dinheiro estava com ele; (...)

das testemunhas (Id XXXXX). As vítimas RICELLE e POLIANA reconheceram o acusado

pessoalmente (Id XXXXX), sem qualquer sombra de dúvida. Ademais, os celulares das vítimas

RICELLE e EDUARDO foram devolvidos a mando de CARLOS EDUARDO, e o dinheiro subtraído do estabelecimento comercial foi localizado quando da realização de revista pessoal por policiais

militares no bolso do réu, fatos que comprovam sua autoria.

Assim, o conjunto probatório é robusto em indicar a materialidade e a autoria do delito, impondo-se a manutenção do decreto condenatório.

DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL

A defesa pugna pela readequação do regime prisional.

O juízo sentenciante, em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, na primeira

fase da dosimetria da pena, fez corretamente análise desfavorável dos antecedentes, uma vez que o réu ostenta condenações transitadas em julgado em seu desfavor. Utilizou, portanto, a condenação de Id

57907416, fl. 6, para valorar negativamente os antecedentes.

Por considerar que uma circunstância desfavorável ao réu, f ixou a pena-base acima do mínimo

legal, em 04 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Na segunda fase, tendo em vista a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência,

procedeu o sentenciante à devida compensação entre a confissão e a reincidência, mantendo-se a pena intermediária no mesmo patamar. Nesse sentido, precedente desta corte:

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E

PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO.

REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. (...).

2. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, no Recurso Especial representativo da

controvérsia (REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em

10/04/2013, DJe 17/04/2013), viável a compensação plena entre a agravante da reincidência e a

atenuante da confissão espontânea.

3. Recurso conhecido e não provido.

Conhecido. Negou-se Provimento ao Recurso. Unânime.

(acórdão nº 1182663, 3ª Turma Criminal, Rel. Waldir Leôncio, DJE: 03/07/2019, p. 144/154).

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena, a reprimenda foi fixada em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa.

Conforme comprovado nos autos, em um só contexto fático, o réu subtraiu pertences de 03 (três)

vítimas, razão pela qual correta a aplicação da regra do art. 70 do Código Penal (concurso formal),

para majorar a reprimenda de um dos roubos em 1/5 (um quinto), FIXANDO A PENA,

DEFINITIVA E CONCRETA, EM 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS

DE RECLUSÃO , bem como 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA .

aplicação de pena substitutiva (art. 44, incisos I a III, do CP) ou de concessão de sursis (art. 77, caput, incisos I e II, do CP). Da mesma forma, deve-se manter o regime inicialmente fechado, em razão dos mandamentos do artigo 33 do CP, para o cumprimento da pena.

Dessa forma, em razão do quantum da sanção penal, bem como da presença de circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e da reincidência, incabível a imposição de regime prisional mais

benéfico, nos termos do artigo 33, § 2º, b, § 3º, do Código Penal. Confira-se precedente desta Turma Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO

QUALIFICADO INCABÍVEL. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DOSIMETRIA PENA. MAUS

ANTECEDENTES. REGIME FECHADO ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA

MANTIDA.

1.(...).

3. Em decorrência da reincidência e dos maus antecedentes dos réus, e tendo em vista que a pena

imposta é superior a quatro anos de reclusão, cabível o regime inicial fechado para o cumprimento

da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a e § 3º, do Código Penal.

4. (...).

5.Recursos conhecidos e desprovidos.

(Acórdão nº 1157680, Data de Julgamento: 14/03/2019

Órgão Julgador: 3ª TURMA CRIMINAL, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Publicado no DJE : 18/03/2019 . Pág.: 181/192).

Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

Notifiquem-se as vítimas, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.

Comunique-se na forma da Resolução 172/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

É como voto.

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941003208/7000127620208070009-df-0700012-7620208070009/inteiro-teor-941003244

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