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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0741905-74.2020.8.07.0000 DF 0741905-74.2020.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0741905-74.2020.8.07.0000 DF 0741905-74.2020.8.07.0000
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 09/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Outubro de 2020
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07419057420208070000_79c83.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ADMISSÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I - Ausente pedido quanto à pretensa revogação da prisão preventiva em decorrência do coronavírus pela vara de origem, inviável a análise do pleito em sede de habeas corpus sob pena de supressão de instância.
II - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e de indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos recomendam a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima.
III - Ordem admitida em parte e, nesta, denegada.

Acórdão

ORDEM ADMITIDA EM PARTE E, NESTA, DENEGADA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943616671/7419057420208070000-df-0741905-7420208070000