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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0740016-71.2019.8.07.0016 DF 0740016-71.2019.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 09/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
1 de Outubro de 2020
Relator
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07400167120198070016_b31d4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. INAPLICABILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA.

I - São inaplicáveis os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995 às infrações penais cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher. O encaminhamento do réu para acompanhamento psicológico objetiva evitar novas situações de violência, não configura condição ou exigência para transação penal, tampouco afasta a responsabilização penal.
II - A jurisprudência consolidou o entendimento de que a decretação de qualquer nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, do qual se extrai o princípio pas de nullite sans grief. II - Comprovadas de forma segura a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato descrita na peça exordial, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas.
III - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida e não há contraprova capaz de desmerecer o relato.
IV - A contravenção penal é delito que não deixa vestígios, podendo ser comprovada por meio da firme e segura palavra da vítima V - Não havendo nos autos prova de que o réu agiu em legítima defesa, após injusta agressão da vítima, não há que se falar em absolvição em razão da excludente de ilicitude correlata. VI - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.

Acórdão

PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943617046/7400167120198070016-df-0740016-7120198070016