Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-40.2012.8.07.0007 DF XXXXX-40.2012.8.07.0007

1-Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação não foi promovida no decêndio legal.

2.Não basta que o autor seja diligente, é preciso que suas ações sejam igualmente efetivas, no sentido de que, com a diligência de citação pelos correios, por mandado, carta ou edital, alcance o fim almejado, a formação a relação processual com a citação do suplicado e a interrupção da prescrição no prazo de 10 (dez) dias ou antes de exaurido o prazo extintivo de sua pretensão 3. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL/DES. LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, VENCIDO O RELATOR. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC