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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-40.2012.8.07.0007 DF XXXXX-40.2012.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__00221844020128070007_b69e6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

1-Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a citação não foi promovida no decêndio legal.
2.Não basta que o autor seja diligente, é preciso que suas ações sejam igualmente efetivas, no sentido de que, com a diligência de citação pelos correios, por mandado, carta ou edital, alcance o fim almejado, a formação a relação processual com a citação do suplicado e a interrupção da prescrição no prazo de 10 (dez) dias ou antes de exaurido o prazo extintivo de sua pretensão 3. Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL/DES. LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, VENCIDO O RELATOR. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944861950/221844020128070007-df-0022184-4020128070007