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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-19.2019.8.07.0016 DF XXXXX-19.2019.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07502951920198070016_65feb.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. Na espécie, os embargos devem ser acolhidos para correção de contradição, consistente na condenação do Distrito Federal no pagamento de honorários advocatícios para a Defensoria Pública do Distrito Federal.
3. Considerando que a parte ora embargada foi patrocinada pela Defensoria Pública do DF, é indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do enunciado nº 421 do STJ (?Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença?). Precedente na Turma: Acórdão n.1094750, XXXXX20178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/05/2018, Publicado no PJe: 14/05/2018.
4. Assim, acolho os embargos para alterar o item 10 da ementa embargada, fazendo constar os seguintes dizeres: ?16. Sem custas, ante a isenção legal, e sem honorários advocatícios, em atenção ao Enunciado de Súmula nº 421 do STJ.? Mantido o acórdão nos demais termos.
5. Registra-se que, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a Repercussão Geral do RE XXXXX/RJ, não houve determinação de suspensão dos feitos que tratam sobre a matéria e o mérito ainda não foi apreciado pela Suprema Corte (Tema 1.002). Desse modo, até que haja efetiva alteração da jurisprudência pátria, deve ser aplicado o entendimento contido no Enunciado nº 421 da Súmula do STJ.
6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos.

Acórdão

CONHECIDOS. ACOLHIDOS. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945622288/7502951920198070016-df-0750295-1920198070016

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