Súmula n. 16 do TJ-DF

Enunciado

Para a caracterização do delito previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/2006, é imprescindível a demonstração do dolo de associação em caráter permanente e estável.

Fontes

Publicação de alteração: DJe de 13/3/18, p. 79.
Publicações de aprovação: DJ 25/11/99 26/11/99 29/11/99

Referência Legislativa

Art. 14 da Lei nº 6.368/97