Súmula n. 20 do TJ-DF

Enunciado

A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.

Fontes

Publicações DJ 22/9/03 24/9/03 26/9/03

Referência Legislativa

Arts. , VII e 13, parágrafo único, da Lei nº 4.878/65
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0015/95