Súmula n. 15 do TJ-DF
Vigente | Data: 09/09/1999
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Enunciado
O Habeas Corpus não é o meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional, por depender de produção e valoração de provas pelo juízo das execuções penais.
Fontes
Publicações DJ 25/11/99 26/11/99 29/11/99