TJDFT vai instalar varas especializadas em execução de Títulos Extrajudiciais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios instala na próxima quinta-feira, dia 31 de janeiro, 3 novas Varas especializadas em Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília. A cerimônia será realizada às 17 horas, no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, bloco B, 3º andar.

As 1ª, 2ª e 3ª Varas foram criadas pela Resolução 11, de 2 De Julho de 2012, que dispôs sobre a criação e especialização das Varas em Execução de Títulos Extrajudiciais em Brasília, com competência para o processamento e julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas declinadas no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Também serão responsáveis pelo processamento e julgamento dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais.

Hoje essas ações são julgadas nos juízos cíveis e fazendários, que vão manter a competência para o processamento e julgamento dos feitos distribuídos antes da instalação das novas varas. As novas varas executivas terão a lotação de doze servidores e a instalação se dará com o mínimo de dez.