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16 de Janeiro de 2019
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    Comissários de proteção auxiliam a infância e juventude

    No dia 20 de maio, comemora-se o Dia do Comissário de Proteção da Infância e da Juventude, voluntário que auxilia o trabalho da Justiça Infantojuvenil, desempenhando importante papel na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Por ter uma função de relevância social, o comissário deve estar sempre preparado para agir corretamente e consciente de suas responsabilidades.

    No Distrito Federal, os comissários são credenciados pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude (1ª VIJ), após aprovação em processo seletivo e estágio probatório, para executar as determinações referentes ao cumprimento das normas de prevenção e proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. Atualmente, são 320 comissários atuando no DF.

    O trabalho do comissário de proteção é serviço voluntário, desempenhado nos termos da Lei 9.608/98, considerado como atividade não remunerada, prestado por pessoa física a entidade pública, com objetivos cívicos, educacionais e de assistência social. Para ser comissário de proteção, é preciso preencher alguns requisitos, como ser brasileiro maior de 21 anos e possuir bons antecedentes.

    Segundo Marcos Barbosa, supervisor da Seção de Apuração e Proteção da 1ª VIJ, à qual é vinculado o quadro de comissários, o credenciamento é precedido de processo seletivo composto de seleção curricular, entrevista, curso de formação e estágio prático. Após o curso de formação, os candidatos selecionados cumprem um período de experiência de 90 dias.

    Para o supervisor, o trabalho do comissário de proteção é gratificante e aproxima a Justiça da Infância e da Juventude da sociedade. "Porém, é preciso sobretudo a conscientização do voluntário para a responsabilidade e o compromisso da função, além da crença no seu trabalho, pois nem sempre os efeitos das ações do comissário são imediatos, e sim a longo prazo", alerta Barbosa.

    O supervisor destaca que o comissário é um agente de proteção e não de repressão. "A figura do comissário de proteção por vezes é associada à ação policialesca, levando muitos a pensarem em uma polícia de menores, o que é errôneo, pois a real e única finalidade destes profissionais é estender as mãos a crianças e adolescentes em situação de risco e prevenir atos contra estes", diz.

    Para tentar desfazer essa imagem distorcida, a 1ª VIJ está providenciando a confecção de novos uniformes aos comissários de proteção, mais modernos e despojados. O desenho dos novos uniformes foi escolhido por meio de concurso lançado para alunos do curso de Design de Moda do Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB), realizado em parceria com a 1ª VIJ.

    Saiba mais

    São atribuições do comissário de proteção:

    I - cumprir mandados judiciais expedidos por Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal;

    II - fiscalizar estádios, bares, boates, cinemas, teatros e demais estabelecimentos onde houver ingresso ou permanência de crianças e/ou adolescentes, bem como aqueles locais onde lhes seja proibida a entrada;

    III - recambiar crianças e adolescentes por todo o território nacional;

    IV - custodiar os adolescentes encaminhados à Vara da Infância e da Juventude para as audiências e demais procedimentos, quando haja a necessidade de mantê-los acautelados na cela;

    V - encaminhar os adolescentes infratores para as audiências, entrevistas e demais deslocamentos necessários, nas dependências da Vara da Infância e da Juventude; VI - expedir autorização de viagem nacional, internacional e sem documento; VII - emitir pareceres e expedir alvarás para realização de eventos; VIII - exercer suas funções mesmo fora do DF, quando no cumprimento de determinações judiciais;

    IX - apoiar os órgãos governamentais nas ações integradas em casos de situação de risco social e pessoal e situação irregular de crianças e adolescentes;

    X - conduzir adolescentes às unidades responsáveis pelo cumprimento das medidas socioeducativas a eles aplicadas;

    XI - lavrar autos de infração administrativa; XII - encaminhar crianças e adolescentes em situação de risco, abandono ou ato infracional às unidades de atendimento; XIII - encaminhar à autoridade policial adolescente que tenha cometido ato infracional; XIV - entregar sob "Termo de Entrega e Responsabilidade" aos responsáveis legais criança ou adolescente envolvido em fatos administrativos;

    XV - fiscalizar o transporte de crianças e adolescentes nas rodovias e em estações rodoviárias, ferroviárias e aeroportos;

    XVI - fiscalizar instituições de internamento e de acolhimento de crianças e adolescentes, estabelecimentos de ensino, entidades educacionais e hospitalares;

    XVII - fiscalizar a venda de exemplares de publicações proibidas para menores de 18 anos e proceder à apreensão das publicações caso seja necessário.

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