TJDFT elimina processos de diferentes circunscrições do DF

A Comissão Permanente de Avaliação Documental do TJDFT disponibilizou, no Diário de Justiça eletrônico – DJe, os editais de ciência de eliminação de documentos nº 63 a 67, referentes a processos de diferentes períodos da Vara de Execução Fiscal do DF; da 1ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF; do 1º Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica de Ceilândia; do Juizado Especial Criminal de Brazlândia e da Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal. A eliminação processual ocorre a partir do 45º dia subsequente à publicação do edital. A relação com os editais está disponível ao término desta matéria. Vale ressaltar que a listagem contém apenas o número do processo e a natureza do feito, tendo em vista o disposto nos arts. 143 e 247, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), que vedam a divulgação, por qualquer meio, do nome de criança e adolescente a que atribua ato infracional.

As partes interessadas podem requerer desentranhamento de documentos ou cópias de peças dos respectivos processos no arquivo intermediário/ SUGAI, localizado no Fórum José Júlio Leal Fagundes, SMAS – Setor de Múltiplas Atividades Sul - Trecho 4 - Lotes 6/4, Bloco 2, mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação Documental - Área Judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

A eliminação de processos judiciais findos está de acordo com a Recomendação 37 do CNJ e a Resolução 16/2016 do TJDFT, que estabelece a política de gestão documental para os processos judiciais do Tribunal. A eliminação passa pela avaliação e classificação dos autos, de acordo com a TTD. No caso dos processos históricos, eles são higienizados e integralmente preservados, tanto em meio físico quanto digital, resguardando-se, assim, a memória da Justiça local.

O material destruído é doado a uma cooperativa de catadores de materiais recicláveis do DF, em uma ação de responsabilidade socioambiental desenvolvida pelo TJDFT. Todo o processos de eliminação é embasado na Lei 8.159/1991, na Recomendação 37 do CNJ, de 15 de agosto de 2011, e na Resolução 16/2016 do TJDFT.

Confira abaixo os editais de eliminação de documentos:

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos 63/2018

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos 64/2018

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos 65/2018

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos 66/2018

Edital de Ciência de Eliminação de Documentos 67/2018