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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Inteiro Teor ·
há 4 anos
TJDF • ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL • DIREITO PENAL (287) - Crimes contra o Patrimônio (3415) - Receptação (3435 - Receptação (3435) • XXXXX-85.2021.8.07.0003 • 3 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número XXXXX-85.2021.8.07.0003 em 25/11/2022 15:14:19 por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS Documento assinado por: - ERICSON DOS...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 3 anos
TJDF • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • DIREITO DA SAÚDE (12480) - Pública (12481) - Internação/Transferência Hospitalar (12483) - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) (12506) • XXXXX-24.2023.8.07.0016 • 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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