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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

· há 18 horas

IAC n. 1 do TJ-DF

Número do Tema: 1 Tese Firmada: É competente para processar e julgar a ação de dissolução e apuração de haveres de sociedade simples o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência...

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· há 19 horas

IRDR n. 1 do TJ-DF

Número do Tema: 1 Tese Firmada: I) O encargo de 10% do valor do crédito inscrito em dívida ativa, previsto no art. 42 , §§ 1º e 2º da Lei Complementar n.º 4 /94, não perde a natureza de encargo pelo...

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· há 19 horas

IRDR n. 2 do TJ-DF

Número do Tema: 2 Processo Originário: 0022013-65.2016.8.07.0000 Relator (a): Des. JAIR SOARES Data da Admissibilidade: 25/07/2016 Data da Publicação da Admissibilidade: 29/08/2016 Situação: Trânsito...

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