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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07105363320188070000 DF 0710536-33.2018.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO TRATAMENTO MÉDICO. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR MENOR ABSOLUTAME...

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07048757320188070000 DF 0704875-73.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704875-73.2018.8.07.0000 Classe judicial: ...

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07028564020188070018 DF 0702856-40.2018.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGA...

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