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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001403-33.2017.8.07.0003 - Segredo de Justiça 0001403-33.2017.8.07.0003

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710515-23.2019.8.07.0000 DF 0710515-23.2019.8.07.0000

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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO EST...

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