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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004506-94.2017.8.07.0020 DF 0004506-94.2017.8.07.0020

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0015941-41.2016.8.07.0007 DF 0015941-41.2016.8.07.0007

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS. CAPACIDADE. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE. PESSOA IDOSA. VALIDADE DO ATO PRATICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1...

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024069-84.2015.8.07.0007 DF 0024069-84.2015.8.07.0007

EMENTA DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROV...

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