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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência · há 21 dias
TJDF • Ação Penal - Procedimento Ordinário • DIREITO PENAL (287) - Violência Doméstica Contra a Mulher (10949 - DIREITO PENAL (287) - Lesão Corporal (3385) - Decorrente de Violência Doméstica (5560) - Contra a Mulher (12194 - DIREITO PENAL (287) - Crimes contra o Patrimônio (3415) - Roubo (3419 - DIREITO PENAL (287) - Crimes Contra a Administração da Justiça (5874) - Coação no curso do processo (3580 - DIREITO PENAL (287) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) - Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227 • XXXXX-43.2025.8.07.0017 • Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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Inteiro Teor · há 21 dias
TJDF • Ação Penal - Procedimento Ordinário • DIREITO PENAL (287) - Violência Doméstica Contra a Mulher (10949 - DIREITO PENAL (287) - Lesão Corporal (3385) - Decorrente de Violência Doméstica (5560) - Contra a Mulher (12194 - DIREITO PENAL (287) - Crimes contra o Patrimônio (3415) - Roubo (3419 - DIREITO PENAL (287) - Crimes Contra a Administração da Justiça (5874) - Coação no curso do processo (3580 - DIREITO PENAL (287) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) - Crimes Previstos na Lei Maria da Penha (14226) - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227 • XXXXX-43.2025.8.07.0017 • Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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Jurisprudência · há 21 dias
TJDF • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO CIVIL (899) - Coisas (10432) - Propriedade (10448) - Adjudicação Compulsória (10450) • XXXXX-97.2026.8.07.0016 • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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