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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
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TJDF • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-30.2026.8.07.0003 • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Inteiro Teor ·
há 3 dias
TJDF • Ação Penal - Procedimento Ordinário • XXXXX-30.2026.8.07.0003 • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Número do processo : XXXXX-30.2026.8.07.0003 Classe judicial : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Réu: SENTENÇA I - RELATÓRIO O...
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
ano passado
TJDF • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) - Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) • XXXXX-90.2025.8.07.0004 • 2 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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