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Jurisprudência · há 4 dias

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20120111279106 DF 0006828-69.2012.8.07.0018

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNC...

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Jurisprudência · há 5 dias

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07173335920178070000 DF 0717333-59.2017.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISO...

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Jurisprudência · há 5 dias

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07104495720178070018 DF 0710449-57.2017.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201. RE 593.849/MG. 1. Conforme a teoria da asserção, averígua-se a legitimidade ativa a part...

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